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O governo federal publicou, nesta terça-feira (27/8), portaria conjunta assinada por cinco ministérios para estabelecer critérios de pagamento para as emendas parlamentares impositivas. O repasse destes recursos foi suspenso após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que apontou falta de transparência e rastreabilidade. O documento fixa que as emendas impositivas, identificadas como RP 6 e … Ler mais
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu, nesta segunda-feira (26/08), em Aracaju (SE), o papel da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), da transparência e das políticas de integridade na construção de uma sociedade mais justa e com melhores padrões de probidade. Messias participou do painel “Compliance no Sistema Jurídico Brasileiro”, durante o I Congresso Sergipano … Ler mais
Comprometido com a ética e a governança, o Mêntore Bank promoveu um encontro, em Fortaleza, com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer, sobre compliance. Marcos Bemquerer, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), palestrou para empresários sobre temas fundamentais ao universo financeiro e bancário, como governança, transparência e … Ler mais
Os recursos serão repassados para obras já iniciadas ou para casos de calamidade pública; documento responde a uma determinação do STF Uma portaria conjunta de 5 ministérios do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou, nesta 3ª feira (27.ago.2024), a implementação de novas diretrizes para a execução de emendas parlamentares impositivas. A regulamentação … Ler mais
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento de recursos contra a decisão que anulou a chamada “revisão da vida toda” das aposentadorias. Com isso, o debate será transferido ao plenário físico, ainda sem data definida. A análise começou na última sexta-feira (23), no plenário virtual. Até o momento, … Ler mais
Sobrando denúncias de abuso de poder, faz falta a PEC que extingue o foro privilegiado para ministros do STF, parlamentares e mais de 40 mil autoridades em todo o País, mas continua estacionada da Câmara desde 2018, após ter sido aprovada por unanimidade no Senado. A oposição a Lula (PT) priorizou a PEC como forma … Ler mais
Sem dinheiro para pagar os advogados que faziam sua defesa nas ações de corrupção descobertas durante a “Operação Lama Asfáltica”, o ex-deputado federal e ex-secretário estadual de Obras, Edson Giroto, sumiu do mapa e a Justiça Federal determinou que a Defensoria Pública da União assuma a defesa do réu. No início deste ano, o STJ … Ler mais
Prazo decidido por Fachin e referendado pelos ministros é até 11 de setembro; o Senado aprovou desoneração em derrota para o governo O STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, manteve a decisão liminar (provisória) do ministro Edson Fachin que prorrogou o prazo para que o Congresso Nacional e o governo do presidente Luiz Inácio Lula … Ler mais
Contas à Vista Os presentes recebidos pelos presidentes da República pertencem a ele ou devem ser incorporados ao patrimônio público? O Tribunal de Contas da União apreciou recentemente esta questão, com grande repercussão midiática, decidindo que, por falta de norma específica a respeito, tais presentes deveriam ser do presidente que os recebeu, e … Ler mais
@reprodução internet Após recusarem a proposta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na última sexta-feira (23/8), servidores do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU), intensificaram a operação padrão, nesta segunda-feira (26/8), na reta final do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2025. A peça orçamentária precisa … Ler mais
A Subseção de Samambaia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) rebebeu na última quinta-feira (22/08) uma palestra para debater sobre abuso de autoridade e a Lei 13.869/19. O evento, promovido pela Escola de Prerrogativas da OAB/DF, reuniu advogados, estudantes de direito e membros da comunidade local, interessados em discutir … Ler mais
Primeira-dama amplia poder no 3º mandato de Lula e deve atuar na campanha de candidatas mulheres do PT nas eleições de 2024 A primeira-dama, Janja Lula da Silva, completa 58 anos nesta 3ª feira (27.ago.2024). Nascida em União da Vitória, no Paraná, a socióloga é uma das pessoas mais poderosas do 3º mandato do presidente … Ler mais
O Ministério de Portos e Aeroportos classificou como fundamental o repasse de quase R$ 426 milhões da União para a empresa Fraport, concessionária do Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre. “A medida cautelar tem uma importância fundamental para garantir a continuidade das operações aeroportuárias no principal ponto de conexão do Rio Grande do Sul, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sobre a manutenção das emendas parlamentares, que deverão respeitar novos critérios de transparência, rastreabilidade e correção. O consenso foi divulgado em nota oficial após uma reunião envolvendo ministros do STF, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, … Ler mais
Servidores do Tesouro Nacional e da Controladoria-Geral da União (CGU) vão parar as suas atividades hoje e amanhã. A greve é uma resposta à proposta de reajuste salarial apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na última sexta-feira. Ontem, eles já intensificaram a operação padrão, o que ocorre na reta … Ler mais
Tempo suplementar O Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, em julgamento virtual, a liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. Plenário Virtual do Supremo referendou liminar por unanimidade A … Ler mais
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rebateu nesta segunda-feira (26) as críticas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre supostas “omissões” do órgão. No último dia 20, Silveira cobrou agilidade da Aneel para analisar processos de interesse do governo e ameaçou intervir na agência. O ministro citou um suposto “quadro massivo de … Ler mais
A Polícia Federal (PF) fez buscas nesta segunda-feira, 26, no apartamento do ex-governador do Tocantins, Mauro Carlesse (Agir), em uma investigação sobre contratos de obras e infraestrutura. Em nota, ele informou que não teve acesso à decisão judicial que desencadeou a operação. Os policiais também fizeram buscas na Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional … Ler mais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pautou para a sessão desta terça-feira um pacote de quatro medidas que podem restringir a atuação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A possibilidade de votação das medidas ocorre depois do acordo entre os poderes em relação às emendas parlamentares, na última semana. O fato … Ler mais
Em ofício, Aneel presta informações ao MME sobre solução para compartilhamento de postes | Foto: Freepik A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou ao Ministério de Minas e Energia (MME) que “todas as instruções técnicas e jurídicas” referentes à Política de Compartilhamento de Postes “serão reaproveitadas para a célere instrução da matéria”. A declaração … Ler mais